Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 2015
(PLN 18/2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$120.000.000,00, para os fins que específica.
Ver explicação da ementa
Crédito em favor do Ministério da Justiça para: a contratação de serviços e a aquisição de equipamentos relacionadas à atuação das Forças Policiais durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema criminal e penitenciário no Estado de Sergipe; e o apoio à estruturação, reaparelhamento, modernização organizacional e tecnológica das instituições de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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