Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 2015
(PLN 19/2015)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Reforço de dotação em favor do Ministério da Previdência Social para o atendimento de despesas com processamento de dados de benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social no Instituto Nacional do Seguro Social; e em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para manutenção da educação infantil para crianças de famílias beneficiárias do Bolsa Família.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?