Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 687 de 2015
(PLS 687/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer progressividade da multa de trânsito aplicada aos condutores que reincidirem em estacionar irregularmente em vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a penalidade de multa será aplicada em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses para o condutor que estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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