e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 683 de 2015

(PLS 683/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal, para estabelecer a utilização no cometimento do crime de máscara, capacete ou qualquer outro artifício que impeça a identificação visual é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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