Consulta Pública
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Altera o Código Penal, criando vedação para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de condenado reincidente, caso a reincidência se tenha operado mais de uma vez. Estabelece ainda que a pena será duplicada no caso de o agente reincidir mais de uma vez.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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