e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 134 de 2015

(PEC 134/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal, para estabelecer que ficarão sobrestadas todas as deliberações legislativas até que se ultime a votação do projeto de lei orçamentária anual, caso o Poder Legislativo não o aprecie e o devolva a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code