Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?