Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 149 de 2015
(PLC 149/2015)
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
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Altera a Lei nº Altera 6.815/80 para estabelecer que portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo, tendo em vista os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, poderá dispor sobre a dispensa unilateral da exigência de visto de turismo previsto na Lei para os nacionais de países nela especificados, que venham a entrar em território nacional até a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de até noventa dias.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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