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Altera o Código Penal, para estabelecer que, anulado o processo, o tempo transcorrido entre o ato declarado nulo e a publicação da decisão que reconheceu a nulidade deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo prescricional, salvo se a nulidade foi declarada a pedido e no interesse da acusação. Modifica as causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível.