e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 651 de 2015

(PLS 651/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para acrescentar a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, e na do Conselho da Comunidade, existente em cada comarca.

Autoria

Senador Telmário Mota (PDT/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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