Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1107 de 2015
(RQS 1107/2015)
Requer que o Pojeto de Lei da Câmara nº 42, de 2013, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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