Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 115 de 2015
(RCE 115/2015)
Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2014, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para instituir a escola de tempo integral no ensino fundamental.” Para tanto sugiro o envio de convite às seguintes instituições: Ministério da Educação (MEC); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed; Movimento Todos Pela Educação (TPE); Secretário de Educação do Município de Palmas/TO.
Autoria
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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