Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 143 de 2015
(PLC 143/2015)
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Ver explicação da ementa
Trata sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5.884 9
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?