Consulta Pública
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 7 de 2015
(ECD 7/2015)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Prevê o aumento progressivo do aumento da idade de aposentadoria compulsória para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro e revoga, para o servidor público policial, a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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