e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 639 de 2015

(PLS 639/2015)

Ver explicação da ementa

Submete à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15%, os lucros e dividendos, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Autoria

Senador Otto Alencar (PSD/BA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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