Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, os produtos dietéticos devem ser expostos à venda em gôndola específica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?