e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.947/66, que fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências, para tipificar criminalmente a invasão, com intuito de ocupação, de terras do Distrito Federal ou de terras de entidades distritais, destinadas à reforma agrária, visto que o art. 20 da referida lei refere-se apenas às de terras da União, dos Estados e dos Municípios.