e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que o fornecedor de produtos ou o prestador de serviços que comercializar, juntamente com o produto ou serviço principal, o respectivo serviço de entrega poderá oferecer ao consumidor, no ato da contratação, dentro das possibilidades técnicas e operacionais da empresa, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega dos produtos ou da prestação dos serviços.