e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 627 de 2015

(PLS 627/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a jornada diária de trabalho rural será de até 8 horas, admitindo-se sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias.

Autoria

Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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