Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 625 de 2015
(PLS 625/2015)
Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FGTS, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
66 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?