Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FGTS, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?