e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor que o Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e que o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública por parte do Poder Executivo federal deverá ocorrer em até 48 horas a contar da apresentação por parte do requerente da documentação exigida nesta Lei.