e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas ou jurídicas dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, observados os limites que estabelece.