e-Cidadania

Altera os arts. 296 e 306 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a penalidade de perda do veículo em caso de reincidência do crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou quando a incidência neste crime der causa a morte, lesão corporal ou dano a terceiros.