e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder aos policiais o porte irrestrito de armas de fogo, inclusive após passarem à inatividade; bem como para dispor que as armas de fogo apreendidas sejam destinadas, preferencialmente, ao órgão de segurança pública que as apreendeu.