e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a informação sobre os percentuais de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao longo da respectiva cadeia produtiva, no rótulo do produto alimentício ou em aviso ostensivo no caso de venda de produto não rotulado.