Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO nº 33 de 2015
(RDR 33/2015)
Requeiro, nos termos do disposto no artigo 93, inciso I e II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para a instrução do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.Para tanto convidamos: O Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, Sr. André Horta Melo; Os Secretários Estaduais da Fazenda do Mato Grosso do Sul, Sr. Márcio Campos Monteiro; de Goiás, Sra. Ana Carla Abrão Costa; de Santa Catarina, Sr. Antônio Marcos Gavazzoni; do Pará, Sr. Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, de Minas Gerais, Sr. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; e da Bahia, Sr. Manoel Vitório da Silva Filho; Um representante do Ministério da Fazenda;
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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