e-Cidadania

Cria vara federal de competência criminal na jurisdição do TRF 4, no Município de Cascavel-PR, nos termos que especifica. Cria os cargos de juiz federal, juiz federal substituto, os cargos efetivos, em comissão e as funções comissionadas pertinentes. Estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.