Consulta Pública
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Altera a Lei de Execuções Penais para permitir ao condenado que cumpre pena em regime fechado em condições de superlotação prisional ou em circunstâncias desumanas ou degradantes remir 1 (um) dia de pena por 15 (quinze) dias de permanência nessas condições ou, subsidiariamente, a indenização pecuniária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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