e-Cidadania

Dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes, atualmente estabelecido nos termos da Lei nº 7.798, de 1989, restabelecendo-se as regras gerais previstas na legislação do imposto, a Lei nº 4.502, de 1964. Estabelece, ainda em relação a esses produtos, novas regras para a industrialização por encomenda; quais estabelecimentos são equiparados à industrial; quais estabelecimentos sujeitam-se ao pagamento do IPI na condição de responsável; e as características das notas fiscais de comercialização. A Medida Provisória modifica a apuração do lucro presumido e do arbitrado relativamente às receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica. Por fim, a Medida Provisória revoga artigos do Programa de Inclusão Digital, restabelecendo alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática.