Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer como infração administrativa o transporte remunerado não licenciado de pessoas ou bens qualificadas, respectivamente, como gravíssimas e médias e fixar as respectivas penalidades.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?