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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 561 de 2015
(PLS 561/2015)
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para estabelecer novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
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