e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 108 de 2015

(PLC 108/2015)

Ver explicação da ementa

Estabelece que é vedada às empresas de telefonia móvel ou fixa, sob pena de multa, a inserção de mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia, como aviso de alerta ou cobrança por conta não paga, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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