e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 551 de 2015

(PLS 551/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer que o eventual acréscimo de preço para alocação do passageiro em novo voo doméstico nas poltronas reservadas para a mesma faixa tarifária não poderá exceder ao valor do bilhete vendido.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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