Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia por ex-magistrados, em âmbito nacional, antes de decorridos os prazos que especifica, contados do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração de magistrados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?