Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais a ser apresentada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela pessoa jurídica de direito privado de pequeno porte sem fins lucrativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?