e-Cidadania

Cria cargos efetivos na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, no Departamento de Polícia Federal e no Departamento de Polícia Rodoviária Federal; transforma cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; limita a mil duzentos e cinquenta o quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP; e estabelece que o provimento dos cargos criados será gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.