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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA nº 14 de 2015
(RAI 14/2015)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 3º e 6º, da Resolução nº 2, de 2013-CN (Regimento Interno da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – RICCAI), seja convidado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República para comparecer a esta Comissão com o objetivo de apresentar suas considerações sobre a demora na publicação da Política Nacional de Inteligência (PNI).
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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