e-Cidadania

Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, para estabelecer que os montantes de recursos dos fundos de financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do Centro-Oeste – FCO, a serem repassados a instituições financeiras aptas a realizar programas de crédito, serão definidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento. A devolução dos valores pelas instituições financeiras independerá do pagamento das prestações pelo tomador final.