Consulta Pública
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Diminui a meta de superávit primário e permite sua redução no caso de frustração de receita nas concessões e permissões e no caso de não aprovação da MPV 685/2015 e do PLS 298/2015.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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