e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 87 de 2015

(PLC 87/2015)

Ver explicação da ementa

Revoga o § 6º do art. 15, o parágrafo único do art. 29 e o § 3º do art. 30 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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