e-Cidadania

Altera a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor que ao titular de marca registrada no Brasil é facultado requerer à autoridade competente o reconhecimento de marca de alto renome, independentemente de oposição a pedido de registro, de processo administrativo de nulidade de registro e de ação de nulidade de registro, nos termos que especifica.