e-Cidadania

Dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), objetivando estimular o devedor a desistir de contencioso administrativo ou judicial cujo objeto seja discussão sobre débito de natureza tributária. Dispõe também sobre a criação de obrigação acessória para que o contribuinte declare à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de declaração a ser regulamentada, as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, sob pena de multa. Dispõe finalmente sobre a concessão de autorização para que o Poder Executivo atualize monetariamente, na forma do regulamento, o valor de diversas taxas.