Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Eleitoral para estabelecer que o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz eleitoral que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador será recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral competente com efeito suspensivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?