Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 71 de 2015
(PLC 71/2015)
Dispõe sobre a incidência da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ver explicação da ementa
Estabelece que, no caso de recebimento de rendimentos acumulados, o imposto de renda sobre o salário será calculado mediante a aplicação da tabela sobre os rendimentos relativos a cada mês.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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