Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 97 de 2015
(PEC 97/2015)
Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 48
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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