Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a pagamentos de convênios para realização de obras aprovadas e regulares.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?