Consulta Pública
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Institui o Fundo Nacional dos Pequenos Municípios (FNPM), com o objetivo de auxiliar municípios de pequeno porte, assim definidos aqueles com menos de 50.000 habitantes, na elaboração e no financiamento de projetos de interesse econômico ou social. Os contribuintes poderão deduzir do Imposto sobre a Renda as doações feitas ao FNPM.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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