Consulta Pública
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Amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos. A medida determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Permite, ainda, que o referido desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se houver disposição expressa no contrato firmado com a instituição financeira.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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