Consulta Pública
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Estabelece que o juiz, a requerimento da autoridade policial ou do membro do Ministério Público, poderá determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações forneçam, sob segredo de Justiça, dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis (telefones celulares, trunking, por satélite etc.), para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou execução penal.
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Votos apurados até 29/03/2024 03:17:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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