Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.485/2011 (comunicação audiovisual de acesso condicionado), para estabelecer que são direitos do assinante do serviço de acesso condicionado cancelar o contrato a qualquer tempo sem pagamento de cláusula penal; e atendimento pessoal pela prestadora do serviço de acesso condicionado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?